Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

1. Finalidade e Âmbito de Aplicação

A presente Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (“Política”) é um documento institucional da VERSUSbet, marca operada pela empresa Versus Brasil Ltda., e integra o conjunto de normas que compõem os Termos e Condições de Uso da plataforma. Seu propósito é estabelecer princípios e diretrizes que orientam as ações da empresa no enfrentamento de práticas ilícitas, especialmente aquelas relacionadas à ocultação de valores ou ao financiamento de atividades criminosas.

Entre seus objetivos, estão: expressar o compromisso da VERSUSbet com a legislação aplicável ao tema — incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 9.613/98, ao Decreto-Lei nº 5.640/05, à Lei nº 13.260/16, à Lei nº 13.756/18, à Lei nº 13.810/19, à Lei nº 14.790/2023 e à Portaria SPA/MF nº 1.143/2024; apresentar ao público relevante as diretrizes e boas práticas que norteiam os procedimentos internos da empresa; comunicar os padrões esperados de conduta de clientes, parceiros, fornecedores e demais colaboradores; e promover um ambiente institucional voltado à integridade e à transparência.

A VERSUSbet compreende que a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo é uma responsabilidade contínua e transversal, que deve permear todas as áreas da organização e orientar suas atividades de forma progressiva, desde os processos de identificação de usuários até os mecanismos de controle e monitoramento de transações.

2. Conceitos e Termos Utilizados

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

“Cliente/Apostador/Usuário”: pessoa física cadastrada para utilizar os serviços oferecidos pela plataforma.

“Versus.bet.br”: nome de domínio operado por Versus Brasil Ltda.

“Conta”: credencial individual de acesso, protegida por senha, que permite interação com os serviços da plataforma;

“Plataforma”: se refere ao website www.versus.bet.br e demais sites ou aplicativos dos quais sejamos proprietários, incluindo, mas não limitado, a sub-domínios, código-fonte e/ou APIs de site, sendo eles visíveis ou não, incluindo a Propriedade Intelectual relacionada.

“Termos e Condições de Uso”: é o presente documento e os Documentos Vinculados, que estabelece as regras e diretrizes para utilização do Serviço oferecido pela Plataforma, e delimita Seus direitos e responsabilidades;

“Pessoa Politicamente Exposta (PEP)”: se refere às pessoas naturais que ocupem ou tenham ocupado, nos 5 (cinco) anos anteriores, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais. São consideradas relevantes os cargos, empregos e funções públicas elencados na Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021.

“Lavagem de dinheiro”: se refere ao ato de ocultar ou dissimular a origem, natureza, localização disposição, movimentação ou propriedade de bens ou valores que sejam frutos de um crime. Em outras palavras, é um crime que tem o objetivo de esconder ou disfarçar informações relevantes sobre a origem ou localização de um bem ou a procedência de um valor decorrente de outro crime.

3. Responsabilidades Institucionais e Estrutura de Governança

A VERSUSbet reconhece que a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo vão além do mero atendimento às exigências legais, configurando também um compromisso ético e estratégico da organização. Com essa premissa, busca promover uma cultura de integridade, distribuindo responsabilidades de forma compatível com a estrutura corporativa, incluindo a Alta Administração, a área de Compliance e demais setores operacionais.

Espera-se da Alta Administração uma atuação proativa na validação desta Política e no incentivo à sua aplicação, com apoio à destinação adequada de recursos que viabilizem a implementação das práticas descritas neste documento. A promoção de uma cultura organizacional pautada pela diligência, integridade e transparência constitui um valor institucional que orienta as decisões estratégicas da empresa.

A área de Compliance exerce papel técnico relevante na coordenação de iniciativas internas voltadas à integridade, podendo incluir o desenvolvimento de controles internos, treinamentos, condução de análises de risco e comunicação com autoridades, sempre de acordo com as diretrizes estabelecidas pela empresa. Essa atuação observa parâmetros de autonomia funcional e alinhamento com a Alta Administração.

As demais áreas da organização são incentivadas a adotar comportamentos alinhados aos princípios desta Política, contribuindo para sua efetividade e para o aprimoramento dos controles internos. A atuação integrada entre os setores é considerada fundamental para mitigar riscos operacionais, legais e reputacionais.

4. Gestão de Riscos e Avaliação Contínua

Com o objetivo de promover uma gestão responsável e alinhada às melhores práticas regulatórias, a VERSUSbet adota procedimentos voltados à identificação e ao monitoramento dos riscos inerentes à sua operação, especialmente aqueles relacionados à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a outras condutas ilícitas.

A empresa busca estruturar, de forma contínua, processos internos de avaliação baseados em critérios técnicos e proporcionais ao seu porte, modelo de negócio e características operacionais. Essa abordagem considera, sempre que necessário, aspectos como o perfil dos usuários da plataforma, a natureza dos serviços oferecidos, a localização geográfica das atividades e os canais utilizados para transações financeiras.

As informações obtidas nesse contexto são utilizadas como insumo para o aprimoramento dos controles internos e para orientar, conforme o caso, ações específicas de prevenção, como revisões cadastrais, reforço de monitoramento ou exigência de documentação adicional em situações que indiquem maior exposição a risco.

5. Procedimentos de Identificação e Verificação de Clientes

No contexto da política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, o processo de identificação e verificação de identidade dos usuários — comumente referido como “Conheça seu Cliente” (KYC) — representa uma das principais barreiras de contenção ao ingresso de práticas ilícitas no ambiente digital da Versus.bet.br.

Durante o processo de registro na plataforma, são exigidas informações pessoais completas, válidas e verificáveis, incluindo dados de identificação civil, documentação oficial com foto, número de CPF regular e, quando necessário, comprovantes adicionais que permitam confirmar a legitimidade da origem dos recursos e a capacidade financeira do usuário. A depender do grau de risco atribuído ao perfil do cliente, a empresa poderá, de forma proporcional, solicitar comprovação de renda, comprovante de endereço atualizado e realizar validações biométricas por meio de reconhecimento facial, em conformidade com as exigências legais e normativas aplicáveis.

A verificação das informações prestadas não se limita ao momento do cadastro. Ela pode ocorrer a qualquer tempo, especialmente quando houver movimentações atípicas, alterações de perfil, tentativas de saque, uso de métodos de pagamento fora do padrão ou indícios de ocultação de identidade. Nessas hipóteses, a conta do cliente poderá ser bloqueada preventivamente até a conclusão da análise, sendo vedada qualquer movimentação durante o período de diligência interna.

A empresa não permite o cadastro de menores de 18 anos, bem como de pessoas que estejam legalmente impedidas de utilizar serviços de apostas. Contas criadas com informações falsas, em nome de terceiros ou com indícios de fraude serão canceladas imediatamente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Além disso, não são admitidos cadastros de clientes oriundos de jurisdições consideradas de alto risco ou não reconhecidas por órgãos reguladores nacionais e internacionais.

6. Análise de Terceiros e Monitoramento de Relacionamentos Comerciais

A VERSUSbet adota práticas de diligência voltadas à avaliação de fornecedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais, com especial atenção àqueles envolvidos em atividades sensíveis ou estratégicas para a operação da plataforma. Sempre que aplicável, esses terceiros podem ser submetidos a processos internos de verificação e validação, considerando critérios como integridade, regularidade fiscal, estrutura societária e eventuais registros de sanções ou litígios relevantes.

A depender do tipo de serviço contratado e do nível de exposição envolvido, poderão ser implementadas etapas adicionais de análise pela área de Compliance, em conjunto com as instâncias administrativas competentes. A contratação ou continuidade da relação comercial estará sujeita à conveniência, à avaliação de risco e à política vigente da empresa.

Durante a vigência do relacionamento, a VERSUSbet poderá realizar reavaliações pontuais ou periódicas, especialmente em caso de mudança no perfil de risco do parceiro, alteração contratual relevante ou identificação de eventuais inconformidades com os padrões internos de integridade e conformidade.

7. Medidas de Prevenção, Restrições e Controles Operacionais

A VERSUSbet adota medidas destinadas a promover um ambiente de apostas seguro, transparente e alinhado com os parâmetros legais aplicáveis. Com base em sua política interna de integridade e prevenção a ilícitos, estabelece controles operacionais que buscam reduzir riscos relacionados ao uso indevido da plataforma, especialmente em situações que possam comprometer a identificação dos usuários ou a origem dos recursos movimentados.

As diretrizes da empresa incluem, por exemplo, a recomendação de manter apenas um cadastro ativo por CPF e a exigência de que os valores utilizados em apostas estejam devidamente vinculados a fontes legítimas, verificáveis sempre que necessário. As movimentações financeiras na plataforma ocorrem preferencialmente por meio eletrônico, utilizando provedores reconhecidos no mercado e integrados a sistemas de validação compatíveis com os requisitos regulatórios.

A VERSUSbet se reserva o direito de adotar providências administrativas, incluindo a restrição de acesso ou bloqueio de contas, nos casos em que forem identificadas inconsistências relevantes, indícios de uso irregular da plataforma ou tentativa de burlar os mecanismos de controle. Em situações justificadas, poderá ainda comunicar os fatos às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

8. Registros Obrigatórios, Monitoramento e Comunicação com Autoridades

A VERSUSbet adota procedimentos de registro e monitoramento alinhados às exigências legais e às melhores práticas de integridade do setor. Os dados gerados a partir das interações dos usuários com a plataforma — incluindo informações cadastrais e operacionais — são armazenados de forma segura, em sistemas que garantem a preservação, integridade e disponibilidade dessas informações sempre que necessário.

Esses registros são mantidos por prazo compatível com as obrigações regulatórias, podendo ser compartilhados com as autoridades competentes, mediante solicitação formal ou nos termos da legislação vigente, sempre com observância ao devido processo legal e aos princípios da boa-fé e da cooperação institucional.

As atividades realizadas na plataforma estão sujeitas a monitoramento, com base em parâmetros técnicos e perfis de risco. Situações que destoem do uso regular podem ser analisadas pela área de Compliance, a quem cabe avaliar a necessidade de adoção de medidas internas ou de comunicação às autoridades, incluindo o COAF, nos termos da regulamentação aplicável.

Na hipótese de não haver registro de eventos que ensejem reporte, a empresa realiza, quando exigido, a comunicação de não ocorrência às autoridades competentes, nos moldes estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 1.143/2024.

9. Canal de Relato e Interação com a Área de Conformidade

Com o intuito de incentivar uma cultura organizacional pautada pela integridade e pela transparência, a VERSUSbet disponibiliza um canal institucional de contato com sua área de Compliance, acessível aos públicos envolvidos com sua operação. Esse canal pode ser utilizado para o envio de dúvidas, comunicações sobre possíveis irregularidades ou situações que, eventualmente, contrariem as diretrizes desta Política.

As manifestações podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected], com ou sem identificação, conforme a preferência do remetente. A VERSUSbet compromete-se a tratar os relatos recebidos com discrição e seriedade, buscando assegurar, sempre que possível, a confidencialidade das informações e a proteção do manifestante de boa-fé contra eventuais retaliações.

Mensagens com indícios de má-fé, intenção de prejudicar terceiros ou conteúdo manifestamente infundado poderão ser desconsideradas, sendo a análise de cada caso realizada à luz dos princípios de razoabilidade, boa-fé e ética profissional.

A presente Política poderá ser atualizada periodicamente, por iniciativa da VERSUSbet ou em atendimento a eventuais exigências legais ou regulatórias.