TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

Objeto

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso” ou simplesmente “Termos”) aplicam-se ao uso da plataforma disponível no endereço eletrônico versus.bet.br (“Plataforma”), destinada à oferta de apostas de quota fixa em conformidade com a legislação brasileira. Estes Termos, juntamente com os documentos aqui referenciados, são regidos pela Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas de Quota Fixa), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas legais e regulatórias aplicáveis ao setor de apostas no Brasil.

A Versus Brasil Ltda. (“VERSUSbet”, “Operadora” ou “nós”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 55.080.231/0001-44, com sede na cidade de São Paulo/SP, é responsável pela operação da Plataforma e pela oferta dos serviços nela disponibilizados. A Operadora foi autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) por meio do Ato nº 474, de 10 de março de 2025, estando devidamente habilitada a explorar comercialmente apostas de quota fixa.

Estes Termos e Condições de Uso se aplicam aos Serviços do VERSUSbet.

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da VERSUSbet, o usuário declara, de forma livre, expressa, inequívoca, irrevogável e irretratável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com as Políticas de Privacidade, de Cookies, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e demais documentos complementares aplicáveis.

A criação de uma conta de usuário e a utilização contínua do site configuram aceitação plena deste instrumento, o qual possui natureza jurídica de contrato vinculativo celebrado entre a Versus Brasil Ltda. e o usuário (você ou apostador). Leia atentamente estes Termos para que você possa usufruir da Plataforma e todas as funcionalidades disponibilizadas por meio dela.

Ao clicar em “REGISTRAR” na tela de cadastro da Plataforma Versus.bet.br, você declara que:

i.  Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e disposições previstos neste Termo de Condições de Uso;

ii. Está ciente e concorda com os documentos demais documentos vinculados, quais sejam: Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, Política de Privacidade e Proteção de Dados e demais políticas e Regras específicas aplicáveis aos nossos serviços disponíveis nas seções específicas da Plataforma;

iii. Está ciente de que, por força da legislação que regula os jogos online e apostas de quota fixa, será realizado o monitoramento e o registro de seus dados pela Versus.bet.br e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;

iv. Tem ciência de que o acesso à sua conta por terceiros é proibido.

A utilização dos Nossos Serviços significa a aceitação plena de nossos Termos e Condições de Uso, nossas Política de Privacidade e de Cookies, bem como por nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo e nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, todos esses documentos estão disponíveis para acesso livre e facilitado na Plataforma.

Estes Termos e Condições de Uso poderão ser acrescidos e/ou atualizados a qualquer momento por diversas razões, incluindo, mas não se limitando a:

i.  Adequação à legislação aplicável vigente;

ii. Cumprimento de novas determinações de autoridades competentes, especialmente do Ministério da Fazenda;

iii. Inclusão ou descontinuação de produtos ou serviços;

 iv. Ou sempre que for necessário para garantir que os nossos serviços sejam ofertados da melhor forma possível a você.

Tais atualizações passarão a vigorar a partir da data em que forem publicadas ou em outra data devidamente informada.

Sempre que houver qualquer alteração, você será notificado por meio de aviso destacado em formato de pop-up, exibido diretamente na Plataforma VERSUSbet.

Se não concordar com os novos Termos e Condições de Uso, você poderá recusá-los. No entanto, nessa hipótese, deverá interromper a utilização dos nossos serviços e solicitar o encerramento da sua conta. Para isso, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected], pelo chat ou por meio da aba específica para encerramento de conta, disponível na Plataforma.

A continuidade da utilização dos nossos serviços, por qualquer meio, após a alteração dos Termos e Condições de Uso será interpretada como aceitação integral das modificações realizadas.

Ao jogar qualquer jogo ou realizar uma aposta na Plataforma VERSUSbet, o cliente aceita e concorda em se vincular às Regras da seção específica, disponíveis no site ou na própria Plataforma. As Regras podem ser encontradas em Regras de Aposta.

Definições

As seguintes palavras, expressões e abreviações com as letras iniciais maiúsculas, no singular ou no plural, terão o significado atribuído a elas abaixo, exceto se expressamente indicado de outra forma ou se o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado.

“Autenticação”: Processo por meio do qual se verifica a identidade do apostador, seja para fins de registro ou para permitir o acesso ao sistema de apostas de quota fixa.

“Conheça seu Cliente” (“KYC”): Processo implementado para verificar a identidade dos usuários, que compreende a coleta, atualização, armazenamento e verificação das informações fornecidas, em conformidade com as disposições legais e regulatórias aplicáveis.

“Aposta”: ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio. No contexto destes Termos de Uso estamos nos referindo especificamente à modalidade de apostas de quota fixa, nos termos da Lei de Apostas.

“Usuário”: significa qualquer pessoa que acessa, utiliza ou de qualquer forma interage com a Plataforma. Os termos “você”, “seu”, “seus”, “sua” ou “suas” ou “Cliente” utilizados nestes Termos de Uso se referem ao Usuário.

“Conta transacional”: Conta de depósito ou de pagamento mantida pelo agente operador em instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 14.790/2023. Essa conta é utilizada para receber as contribuições financeiras realizadas pelos apostadores, gerenciar os valores vinculados a apostas em aberto e, a critério do apostador, custodiar os prêmios recebidos. Os recursos depositados nessa conta devem ser mantidos segregados do patrimônio do operador, garantindo sua disponibilidade e rastreabilidade, conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicável.

“Secretaria de Prêmios e Apostas” ou “SPA”: significa a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda.

“Lei de Apostas”: refere-se à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração comercial de apostas de quota fixa no Brasil.

“Operador de apostas” / “Fornecedor”: Pessoa jurídica devidamente autorizada pelo Ministério da Fazenda do Brasil para explorar comercialmente a modalidade de apostas de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023 e da regulamentação complementar expedida pelas autoridades competentes.

“Portarias de Apostas”: significa as portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

“Regulamentação de Apostas Aplicável”: significa a Lei de Apostas, as Portarias de Apostas, bem como quaisquer outras leis, regulamentações aplicáveis aos jogos e apostas no Brasil.

“Quota Fixa”: Multiplicador definido no momento da aposta, que determina o valor total a ser pago em caso de acerto.

“Apostador”: Pessoa física cadastrada na plataforma que realiza apostas utilizando os canais autorizados pela VERSUSbet.

“Plataforma”: Sistema digital da VERSUSbet que viabiliza o cadastro de usuários, movimentações financeiras, registros de apostas e funcionalidades relacionadas.

“Jogo On-line”: Jogo eletrônico com resultados definidos por algoritmos aleatórios certificados, garantindo imparcialidade e imprevisibilidade.

“Cash Out”: Ferramenta que permite ao usuário encerrar a aposta antes da conclusão do evento, garantindo um retorno proporcional à situação no momento.

“RTP (Retorno Teórico ao Jogador)”: Porcentagem estimada que representa o retorno financeiro médio esperado ao longo do tempo em determinado tipo de jogo.

A Plataforma

A Plataforma tem como seu principal objetivo disponibilizar um ambiente eletrônico por meio do qual os usuários podem realizar apostas em (i) eventos reais de temática esportiva; ou (ii) jogos on-line. 

A realização de apostas e uso da Plataforma está sujeita às seguintes condições:

A Plataforma viabilizará os seguintes tipos e formas de Apostas:

• Apostas em eventos esportivos;
• Apostas em jogos online;
• Apostas em slots (caça-níqueis);
• Apostas em roleta online (ao vivo);
• Apostas em pôquer online (ao vivo);
• Apostas em jackpots progressivos (ao vivo);
• Apostas em jogos de cassino ao vivo;
• Apostas em roleta ao vivo;
• Apostas em pôquer ao vivo;
• Apostas em jogos com jackpot ao vivo;

Rejeição e Limitação de Apostas ou Interrupção de Eventos: As Apostas realizadas por meio da Plataforma poderão ser rejeitadas e/ou limitadas, e os eventos objeto das Apostas poderão ser cancelados ou interrompidos, nas seguintes hipóteses:

• Quando houver indícios de fraude, descumprimento da Regulamentação de Apostas aplicável ou dos presentes Termos de Uso;
• Quando se verificar manipulação ou alteração indevida de resultados ou odds, por parte de um ou mais usuários;
• Quando a plataforma detectar atividades suspeitas ou padrões de apostas anômalos (por exemplo, apostas em grande volume ou com comportamentos não usuais);
• Caso sejam identificados erros técnicos no sistema da plataforma ou no fornecimento de dados dos eventos, como falhas na transmissão ao vivo ou na atualização das odds;
• Quando houver um erro na definição dos odds ou na categorização dos mercados de apostas, que possa prejudicar a integridade do evento ou das apostas;
• Caso as condições do evento ou competição sejam alteradas significativamente (como mudanças no formato, participantes ou regras do evento);
• Quando houver um risco à integridade ou à segurança do evento, do jogo ou da plataforma, incluindo tentativas de hackeamento ou manipulação de sistemas.

VERSUSbet se reserva ao direito de criar e/ou alterar as funcionalidades existentes em qualquer tempo, sempre em conformidade com a Regulamentação de Apostas Aplicável. Em tal hipótese, estes Termos de Uso serão atualizados e poderão ser consultados neste mesmo sítio ou em outro informado pela VERSUSbet.

Cadastro de Usuários

A Plataforma não está disponível de forma indiscriminada. A VERSUSbet se reserva ao direito de permitir o acesso e uso da Plataforma apenas aos usuários que atendam às condições estabelecidas nestes Termos de Uso, assim como condições adicionais estabelecidas por meio da Regulamentação de Apostas aplicável.

Os produtos e serviços da Plataforma só podem ser utilizados por pessoas legalmente capazes para realizar os atos da vida civil, nos termos da lei nº 10.406/02, e maiores de 18 (dezoito) anos, em conformidade com a Regulamentação de Apostas aplicável.

Sem prejuízo de outros estabelecidos na Regulamentação de Apostas aplicável, a Plataforma não poderá ser acessada por:

i. Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

ii. Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de aposta, incluídos:

(a) Pessoa que exerça cargo de dirigente esportivo, técnico, treinador ou integrante de comissão técnica;

 (b) Árbitro de modalidade esportiva, assistente de árbitro, empresário esportivo, agente ou procurador de atletas e técnicos, técnico ou membro de comissão técnica.

 (c) Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração organizadora de competição ou de prova desportiva;

 (d) Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.

(e) Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado;

(f) Pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica;

(g) Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da VERSUSbet, assim como pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa relacionados à Plataforma.

O Usuário deverá possuir apenas um cadastro junto à Plataforma. Se for identificada a existência de mais de uma conta vinculada ao mesmo Usuário, a Plataforma poderá encerrar todas as contas vinculadas ao Usuário, inclusive aquelas que estiverem ativas, quando assim o justificarem os antecedentes do caso, o histórico de uso ou a natureza da infração. Essa medida poderá implicar a perda de acesso à conta e a quaisquer funcionalidades ou saldos associados.

As seguintes ações poderão ser adotadas, se necessário:

(i)) Caso valores depositados em uma Conta Duplicada tenham sido utilizados em apostas e resultem em perdas, não haverá direito a reembolso, salvo se comprovado erro técnico da Plataforma.

(ii) Se houver valores em Conta Duplicada que não tenham sido utilizados para apostas, a Plataforma poderá reembolsar tais valores ao titular, desde que não haja indício de uso indevido ou má-fé.

(iii) Ganhos obtidos por meio de Conta Duplicada poderão ser anulados nos casos em que for verificado uso indevido, fraude ou descumprimento destes Termos. Nessas situações, poderá ser reembolsado apenas o valor originalmente depositado.

(iv) Bônus, recompensas ou qualquer benefício obtido durante o uso de Conta Duplicada serão considerados inválidos, podendo ser cancelados ou retidos.

O cadastramento do usuário será confirmado apenas quando todos os campos obrigatórios do cadastro forem devidamente preenchidos. O usuário se compromete a fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras. De acordo com a regulamentação de apostas aplicável, a VERSUSbet poderá realizar a verificação da autenticidade dos dados cadastrais dos usuários por meio de (i) coleta de biometria e (ii) cruzamento de informações com prestadores de serviços de validação de dados cadastrais.

Caso seja identificado qualquer dado cadastral falso ou omisso, a VERSUSbet poderá impedir ou excluir o cadastro do usuário. O usuário reconhece que será responsável exclusivamente por qualquer declaração falsa ou omissa que possa causar danos à VERSUSbet ou a terceiros.

É responsabilidade do usuário informar à VERSUSbet sobre qualquer alteração nas informações fornecidas durante o cadastro, mantendo-as sempre atualizadas.

O usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta e pelo uso de seu login, devendo guardar sua senha de forma segura. Em caso de violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente a VERSUSbet.

Sem prejuízo de outras medidas que considere necessárias, a VERSUSbet poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro do usuário, de forma temporária ou definitiva, a qualquer momento, caso o Usuário descumpra qualquer dispositivo destes Termos de Uso ou qualquer legislação aplicável, incluindo a regulamentação de apostas. O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, desde que retire os valores disponíveis na conta gráfica.

Autenticação na Plataforma

A Plataforma deve autenticar a entrada de usuários cadastrados no sistema por meio de  endereço de e-mail e senha ou por meio de biometria. Caso a Plataforma não reconheça o endereço de e-mail e/ou senha quando inseridos, uma mensagem explicativa será exibida ao usuário, solicitando a este que insira novamente as informações. Nos casos em que o usuário esqueça do seu  endereço de e-mail  e/ou senha, a Plataforma oferecerá um processo de autenticação multifatorial para a recuperação ou redefinição  de senha, sendo um dos fatores o reconhecimento facial.

Caso alguma atividade suspeita seja detectada na conta do usuário, como por exemplo múltiplas tentativas malsucedidas de acesso, a Plataforma deverá bloquear a respectiva conta. Nesse caso, para que a conta seja desbloqueada, deverá ser realizado um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial.

A Plataforma exigirá um novo processo de autenticação do usuário após um período de 30 minutos de inatividade em um dispositivo, não sendo permitida a realização de nenhuma Aposta ou transação financeira até que o Usuário seja autenticado novamente.

A Plataforma exigirá do Usuário uma autenticação multifatorial:

(i) no primeiro acesso após um período de inatividade superior a 7 (sete) dias.
(ii) Em caso de três (3) tentativas fracassadas de autenticação da identidade do apostador.
(iii) Inatividade da conta por noventa dias.
(iv) Três tentativas fracassadas durante o processo de autenticação da identidade do apostador.
(v) Atualização das informações de cadastro.
(vi) Alteração de senha.
(vii) Solicitação de saque de fundos.
(viii) Encerramento da conta.

Criação de Conta

Para utilizar o serviço oferecido pela plataforma VERSUSbet, o usuário deve criar uma conta de acesso à plataforma (“Conta”) mediante o preenchimento de um formulário de cadastro, que incluirá as seguintes informações:

• Nome completo;
• Nacionalidade;
• Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Data de nascimento;
• Endereço completo, que não pode ser uma caixa postal;
• País de domicílio;
• Número de telefone;
• Endereço de E-mail;

O usuário poderá abrir apenas uma Conta vinculada ao seu número de CPF. Caso seja identificada mais de uma Conta associada ao CPF, a nova Conta será suspensa imediatamente. Além disso, o uso da Conta por representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas relacionadas ou terceiros é expressamente proibido, sendo passível de bloqueio e outras medidas pertinentes.

A VERSUSbet permite a criação de contas somente para residentes e domiciliados no Brasil. A tecnologia de geolocalização será utilizada para bloquear o acesso de pessoas fora do território brasileiro.

Cada conta estará vinculada a um Endereço de IP específico. Caso múltiplas contas sejam registradas através do mesmo Endereço de IP, a nova Conta será suspensa até que se confirme a existência de usuários distintos. Caso isso ocorra, o usuário deverá entrar em contato com o suporte da plataforma.

Verificação de Identidade

Durante o cadastro, o usuário deverá apresentar uma cópia digitalizada de um documento de identidade válido com foto, podendo ser: Carteira de Identidade Nacional (CIN), Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Passaporte. Caso o Passaporte seja utilizado, será necessário também apresentar outro documento com o número do CPF.

A VERSUSbet também realizará uma verificação de identidade por meio de tecnologia de reconhecimento facial, considerando como válidos documentos em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade. Para documentos sem validade expirada, será aceito aqueles com data de emissão não superior a 10 (dez) anos.

Além disso, poderão ser exigidos comprovantes de renda para verificar a elegibilidade financeira do usuário, conforme a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

A VERSUSbet se reserva o direito de suspender a Conta até que a documentação necessária seja fornecida, podendo incluir apostas realizadas e solicitações pendentes de saque.

A plataforma se reserva o direito de recusar a solicitação de cadastro de novos usuários e pode adotar as medidas necessárias para garantir a integridade do serviço, incluindo verificações adicionais e suspensão de contas em caso de indícios de fraude ou atividades ilícitas.

Senha e Segurança

O usuário será responsável por criar e manter a confidencialidade da sua senha de acesso à conta.

A VERSUSbet considera as ações realizadas na conta como atribuídas ao usuário, desde que as informações da Conta estejam corretas. É recomendada a troca regular da senha, e esta deve conter pelo menos oito caracteres, incluindo uma letra, um número e um caractere especial. O usuário também deve garantir que sua senha seja mantida em sigilo e não compartilhada com terceiros.

Ativação da Conta

A conta do usuário somente será ativada após o cumprimento de todas as condições exigidas, incluindo, mas não se limitando a: verificação de identidade, idade e reconhecimento facial; confirmação de que o usuário não figura em listas de pessoas impedidas de apostar; e concordância expressa com os Termos e Condições de Uso.

Também será verificada a inexistência de vínculo do usuário com a empresa operadora VERSUSbet, como sócio, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou empregado. A ativação da conta será igualmente vedada a pessoas com acesso a sistemas de apostas capazes de influenciar os resultados de apostas de quota fixa, bem como àquelas que possam interferir nos resultados de eventos esportivos — incluindo árbitros, atletas, treinadores, membros de comissão técnica e demais profissionais com envolvimento direto.

Essas restrições se estendem ainda ao cônjuge, companheiro(a) e familiares até o segundo grau das pessoas acima mencionadas.

Comunicação

A VERSUSbet se comunicará com o usuário através do endereço de e-mail cadastrado na plataforma, chat e  chamada. É responsabilidade do usuário manter um endereço de e-mail ativo e correto, garantindo a segurança desse endereço e notificando a plataforma sobre quaisquer alterações.

A plataforma não se responsabiliza por danos causados por hackeamentos ou uso indevido do e-mail do usuário resultantes de eventos de terceiros.

Operações de Pagamento na Plataforma

A VERSUSbet disponibilizará a cada usuário uma conta gráfica, permitindo-lhe gerenciar suas operações e recursos financeiros. A conta gráfica de cada usuário poderá fornecer as seguintes informações:

i. O histórico dos últimos trinta e seis meses dos aportes e das retiradas de recursos financeiros, dos valores das apostas realizadas e dos prêmios recebidos;

ii. O valor das apostas em aberto; e

iii. O saldo financeiro disponível de cada usuário.

Quaisquer aportes e retiradas de recursos financeiros pelos usuários em relação ao seu uso da Plataforma deverão ser realizados entre uma conta cadastrada do usuário e a conta transacional da VERSUSbet exclusivamente por meio de ordens de transferência de recursos realizadas com:

• Pagamento Instantâneo – PIX;
• Transferência Eletrônica Disponível – TED; e
• Transferência entre contas mantidas na mesma instituição financeira, utilizando o sistema de registros internos da instituição.

Após o encerramento do evento real de temática esportiva ou de uma sessão do evento virtual de jogo on-line objeto das apostas, a VERSUSbet apurará o valor dos prêmios devidos aos usuários e o valor de sua remuneração e procederá à liquidação financeira das apostas em aberto, creditando os valores devidos aos apostadores de acordo com a Regulamentação das Apostas aplicável.  O pagamento dos prêmios pela VERSUSbet ao usuário será efetuado exclusivamente por meio de PIX previamente cadastrado de titularidade do respectivo usuário, mantida em instituição financeira ou de pagamento com sede e administração no País, que seja autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Mediante opção do usuário, os prêmios recebidos podem permanecer na conta transacional da VERSUSbet, com registro na conta gráfica do usuário, para utilização de seus créditos em novas Apostas por meio da Plataforma, observado o disposto na Regulamentação de Apostas aplicável.

Em caso de não realização do evento real de temática esportiva ou do evento virtual de jogo on-line que impossibilite a apuração do resultado da aposta, os valores apostados serão integralmente devolvidos aos usuários por meio de crédito na conta gráfica.

No caso de Apostas que tenham por objeto eventos reais em temáticas esportivas, o usuário terá a opção de antecipar o encerramento da Aposta (cash out), por sua iniciativa própria, fazendo jus a uma fração do prêmio. Em tais hipóteses:

i. O valor da fração será calculado com base nas odds atuais do evento no momento da solicitação de cash out, podendo ser superior ou inferior ao valor inicialmente apostado, dependendo da evolução do evento;

ii. A plataforma se reserva o direito de limitar o valor máximo de cash out disponível para determinados tipos de apostas ou eventos, de acordo com critérios internos de risco e política da plataforma;

iii. O usuário poderá solicitar o cash out a qualquer momento antes do encerramento oficial do evento, mas a plataforma não garante a disponibilidade do cash out em todos os tipos de apostas ou mercados;

iv. Caso o evento objeto da aposta seja cancelado, interrompido ou modificado de forma significativa, o cash out poderá não estar disponível, sendo oferecido ao usuário o reembolso total ou parcial do valor apostado, conforme as regras específicas do evento;

v. A plataforma poderá estabelecer limites diários, semanais ou mensais para a quantidade de cash outs realizados por um único usuário, visando a integridade e a sustentabilidade das apostas.

A retirada antecipada (cash-out) seguirá as mesmas regras relativas ao pagamento de prêmios, descritas acima.

Depósitos

Para participar de apostas de quota fixa ou jogos online por meio da Plataforma, o Usuário deverá realizar depósitos exclusivamente a partir de conta bancária ou de pagamento registrada em seu nome e vinculada ao seu CPF.

O usuário deverá cadastrar, no máximo, três (3) contas de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou instituições de pagamento devidamente autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, conforme previsto na regulamentação vigente. Essas contas serão utilizadas exclusivamente para operações relacionadas a apostas.

Os depósitos em sua conta devem ser realizados exclusivamente com a finalidade de participar de nossas apostas. Para solicitar um saque, é necessário que parte do valor depositado tenha sido utilizada em apostas. Essa medida faz parte de nossas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e está alinhada com as regulamentações vigentes do setor.

Reservamo-nos o direito de suspender contas que apresentem indícios de atividades irregulares ou que permaneçam inativas, sem participação em apostas. Em situações justificadas, também poderemos comunicar as autoridades competentes.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, atualização e regularidade dos dados bancários fornecidos.

Não serão aceitos depósitos oriundos de contas de terceiros, contas comerciais, institucionais ou de pessoas jurídicas. Em caso de identificação de fraude ou descumprimento desta cláusula, os valores eventualmente obtidos como prêmio serão anulados, e o valor do depósito original será devolvido à conta de origem, mediante retenção de taxas aplicáveis.

A VERSUSbet se reserva o direito de realizar, a qualquer tempo, verificações de identidade (KYC – Conheça Seu Cliente) e de solicitar documentos comprobatórios adicionais, com o objetivo de atender às obrigações previstas na Lei nº 14.790/2023, bem como contribuir para a prevenção da lavagem de dinheiro, do financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

A VERSUSbet não garante a disponibilidade contínua ou ininterrupta dos serviços prestados por terceiros intermediadores ou provedores de pagamento.

Ao realizar um depósito, o Usuário concorda em não solicitar estorno, chargeback ou cancelamento da transação por qualquer meio. Em caso de suspeita de conduta fraudulenta, a Plataforma se reserva o direito de suspender a conta e reter os valores até a conclusão da apuração.

A VERSUSbet poderá compensar, mediante desconto direto no saldo da conta do Usuário, qualquer valor devido em decorrência de apostas reliquidadas, irregularidades detectadas, práticas fraudulentas, conluio, trapaça ou demais condutas ilícitas.

Apostas em Eventos Esportivos - Suspensão de Mercados e Limitações de Responsabilidade

Na VERSUSbet, o usuário pode realizar apostas em diferentes tipos de eventos esportivos, com diversas opções disponíveis para cada jogo. É possível apostar no resultado da partida ou em situações específicas como número de gols, escanteios, cartões, entre outros elementos do evento. Todas essas possibilidades estão organizadas em tipos de apostas que variam conforme o evento.

As quotas são fixas no momento da confirmação e permanecem inalteradas após a finalização da aposta. Os resultados considerados para fins de pagamento serão sempre aqueles oficialmente divulgados pelas entidades organizadoras. Modificações posteriores, revisões ou protestos não afetarão o resultado da aposta já concluída.

Caso um evento seja suspenso, adiado ou cancelado, a VERSUSbet analisará a situação conforme as normas vigentes e poderá manter a aposta ativa até a conclusão do evento, ou anulá-la, realizando o reembolso ao usuário. A plataforma também poderá suspender temporariamente certos tipos de aposta por motivos técnicos, operacionais ou regulatórios. Nesse caso, as apostas já registradas continuarão válidas, salvo orientação específica em contrário.

É responsabilidade do usuário revisar atentamente suas escolhas antes de concluir qualquer aposta, bem como compreender os critérios e regras aplicáveis a cada tipo de previsão disponível. A VERSUSbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas técnicas, interrupções do sistema, eventos externos ou situações de força maior. Quando houver indícios de conduta fraudulenta ou uso indevido da plataforma, a VERSUSbet poderá aplicar medidas preventivas, inclusive o bloqueio da conta, conforme os termos estabelecidos.

Jogos On-line

Os jogos On-line disponíveis na VERSUSbet operam com base em tecnologia de geração aleatória certificada (RNG), assegurando resultados imparciais, seguros e imprevisíveis.

Cada jogo apresenta um percentual teórico de retorno ao jogador (RTP), disponível para consulta dentro da própria interface. Esse percentual indica a média esperada de retorno financeiro ao longo do tempo, não sendo uma garantia de resultado individual.

A VERSUSbet poderá realizar manutenções técnicas ou atualizações nos jogos para garantir a segurança e a qualidade da experiência. Durante esses períodos, alguns jogos podem ficar temporariamente indisponíveis, e os usuários serão informados sempre que possível.

Todos os jogos On-line oferecidos operam em conformidade com a legislação vigente, garantindo integridade, transparência e proteção ao usuário.

Segurança e Responsabilidade

A VERSUSbet  se compromete a garantir que todas as transações realizadas na plataforma sejam seguras e transparentes. A plataforma utiliza tecnologia de criptografia SSL para proteger as informações pessoais e financeiras dos usuários. Além disso, promove o jogo responsável, oferecendo ferramentas para monitorar e limitar as apostas de acordo com o perfil do usuário.

Revisamos e atualizamos periodicamente nossas medidas de segurança para antecipar ameaças emergentes e manter a confidencialidade e integridade de suas informações.
Embora implementemos medidas razoáveis para proteger suas informações pessoais, é fundamental ter em mente que nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados na internet é completamente infalível. Se você tiver preocupações relacionadas à segurança de suas informações, convidamos você a entrar em contato conosco por meio dos canais indicados nesta seção.
Além disso, alertamos que não podemos garantir a proteção dos dados fornecidos em sites de terceiros acessíveis por meio de links a partir de nossos Serviços. Essas plataformas operam de forma independente e estão sujeitas aos seus próprios termos, condições e políticas de privacidade, que podem diferir significativamente das nossas.

Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro:

A VERSUSbet adota rigorosas medidas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo. Todas as transações são continuamente monitoradas, e quaisquer movimentações suspeitas serão prontamente comunicadas às autoridades competentes. Caso haja suspeita de atividades fraudulentas, a VERSUSbet se reserva o direito de suspender ou bloquear contas e reter fundos, conforme necessário.

Recompensas e Programas de Fidelidade

A exclusivo critério da VERSUSbet, poderão ser realizadas promoções e ofertas destinadas a Usuários individuais ou a grupos de Usuários selecionados com base em critérios próprios. Tais promoções poderão consistir em recompensas, benefícios ou incentivos, com o objetivo de reconhecer e retribuir condutas previamente estabelecidas por parte dos apostadores. As regras serão informadas de forma clara ao usuário por meio de avisos ou comunicados específicos.

A VERSUSbet  poderá oferecer recompensas e bonificações ao usuário, tais como cashback, apostas gratuitas, rodadas bônus, programas de fidelidade e programas de indicação ("Ofertas de Recompensa"), sempre em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e as normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Todas as Ofertas de Recompensa serão divulgadas em nossos canais oficiais e poderão ser disponibilizadas a todos os usuários ou a um grupo específico, conforme critérios previamente definidos. A participação não será garantida para:

• Usuários que não façam parte do público-alvo da oferta;
• Usuários que não atendam aos requisitos de elegibilidade;
• Usuários que optem por não participar.

Condições e Restrições

• Nenhuma Oferta de Recompensa estará condicionada a depósitos financeiros prévios por parte dos Usuários.
• Não concedemos bônus, antecipações, pré-pagamentos ou qualquer vantagem financeira prévia para a realização de apostas, ainda que com finalidade promocional ou publicitária.
• As regras específicas de cada Oferta de Recompensa serão claramente estabelecidas nos respectivos Termos e Condições.
• O resgate de valores provenientes de bônus poderá estar sujeito a condições previamente definidas, desde que não esteja vinculado à realização de novos depósitos.

Registro e Controle

• Todas as transações relacionadas a programas de fidelidade e recompensas serão devidamente registradas e documentadas no sistema de apostas, garantindo transparência e conformidade com a regulamentação vigente.

Os pontos acumulados em programas de fidelidade serão armazenados em uma carteira separada da conta virtual do usuário, garantindo a distinção entre saldo monetário e benefícios promocionais.

Mecanismos de Jogo Responsável

A VERSUSbet reconhece os perigos associados ao jogo, sobretudo em relação a eventual dependência e outros transtornos associados ao jogo patológico. Neste contexto, a VERSUSbet adota uma combinação de métodos para auxiliar usuários que estão tendo problemas para controlar seu jogo, proteger usuários vulneráveis e promover o jogo responsável.

Em conformidade com a Regulamentação de Apostas aplicável, a Plataforma possibilita aos seus usuários uma série de funcionalidades, visando a implementação do jogo responsável, incluindo:

Ferramentas de uso responsável:

• Ferramentas que possibilitam aos usuários a definição de limite de apostas por tempo transcorrido, perda financeira, valor total depositado ou quantidade de apostas, com a possibilidade de vincular tais limites a períodos diário, semanal, mensal ou outros períodos.
• Ferramenta que possibilita aos usuários a programação, na Plataforma, de alertas ou de bloqueios de uso, conforme o tempo transcorrido na sessão do usuário.
• Ferramenta que possibilita aos usuários a adoção de períodos de pausa, nos quais o usuário terá acesso, mas não poderá apostar em sua conta.
• Ferramenta que possibilita aos usuários o envio de solicitação de autoexclusão, por prazo determinado ou de forma definitiva. Caso escolha pela autoexclusão definitiva da sua conta, o usuário apenas poderá retornar à Plataforma por meio da realização de um novo cadastro, o qual poderá ser efetuado após decorrido prazo definido no momento da sua autoexclusão, porém nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas.

• A Plataforma disponibiliza um canal de atendimento adequado e estruturado a apostadores que necessitem de ajuda relacionada à dependência e aos transtornos do jogo patológico. Esta funcionalidade tem como objetivo auxiliar os usuários que identifiquem sinais de dependência ao jogo e/ou queiram tirar quaisquer dúvidas sobre a Plataforma e as Apostas realizadas.  
• A Plataforma disponibiliza um questionário de autoavaliação sobre riscos associados às apostas, inclusive de dependência, de transtornos do jogo patológico e de outros problemas associados aos jogos.

A VERSUSbet poderá, independentemente de qualquer solicitação realizada pelo usuário, sugerir a adoção de limites prudenciais associados a alertas ou bloqueios, a realização de autoteste ou a adoção de mecanismo de autoexclusão a todos os Usuários da Plataforma, de acordo com as suas políticas de jogo responsável. Ainda, em conformidade com a Regulamentação de Apostas aplicável, a VERSUSbet poderá suspender o uso da Plataforma pelos usuários que apresentarem risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico, em conformidade com a política de jogo responsável da .

A VERSUSbet reconhece que o jogo deve ser uma forma de entretenimento e não uma fonte de pressão, dependência ou prejuízo pessoal. Por isso, adotamos uma política clara e proativa de Jogo Responsável, comprometida com a promoção de uma experiência segura e equilibrada para todos os usuários.

Essa área oferece recursos para auxiliar no reconhecimento de sinais de comportamento compulsivo, riscos de dependência, transtornos relacionados ao jogo e outros impactos negativos que possam surgir. A VERSUSbet incentiva todos os usuários a acessarem esse canal periodicamente e, se necessário, a buscarem apoio profissional.

O objetivo é garantir que a experiência de aposta permaneça uma atividade recreativa e sob controle.

Obrigações da VERSUSbet

A VERSUSbet compromete-se a:

• Assegurar a operacionalidade da Plataforma, adotando ações corretivas em caso de falhas identificadas;
• Fornecer a Plataforma aos usuários aprovados, sob os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso;
• Estruturar e implementar ajustes na Plataforma para garantir a conformidade com a Regulamentação de Apostas aplicável; e
• Tratar e proteger as informações dos usuários, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

Obrigações dos usuários e Restrições

Sem prejuízo de outras obrigações constantes destes Termos de Uso, constituem deveres dos usuários:

• Manter atualizados os dados de cadastro registrados na Plataforma;
• Notificar a VERSUSbet imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de seu cadastro; e
• Ser responsável por todas as informações e dados apresentados.

Suspensão, Apuração e Encerramento de Conta na VERSUSbet

A VERSUSbet se reserva o direito de suspender ou encerrar contas de usuários sempre que for identificada qualquer conduta que comprometa a integridade da plataforma, viole os presentes Termos de Uso ou represente risco ao ambiente de apostas.

É considerada fraude qualquer ação intencional que utilize manipulação, falsificação, omissão de informações, ou qualquer outro meio desleal para obter vantagem indevida. Isso inclui práticas que interfiram na aleatoriedade dos jogos, prejudiquem outros usuários ou distorçam o funcionamento normal da plataforma.

Entre as condutas expressamente proibidas estão:

• Fornecer dados falsos ou manipulados no momento do cadastro ou durante qualquer processo de verificação.
• Falsificar ou adulterar documentos com o intuito de burlar processos internos da plataforma.
• Criar ou utilizar contas com identidade falsa, de terceiros, ou compartilhar acesso com outras pessoas.
• Cadastrar contas bancárias que não sejam de sua titularidade.
• Utilizar a plataforma com finalidades fraudulentas, incluindo lavagem de dinheiro, manipulação de resultados esportivos ou qualquer outro ato ilícito.
• Interferir, fraudar ou trapacear de qualquer forma que comprometa a experiência de outros usuários ou o funcionamento da plataforma.
• Utilizar bots, scripts, softwares automatizados, engenharia reversa, spiders, scrapers ou qualquer sistema que acesse ou manipule a plataforma de maneira não autorizada.
• Copiar, adaptar, decompilar, modificar ou tentar explorar o código da plataforma, violando direitos de propriedade intelectual da VERSUSbet ou de terceiros.
• Disseminar ou tentar enviar vírus, worms, cavalos de troia, spywares, adwares ou qualquer outro software malicioso.
• Usar ferramentas como proxy anônimo para ocultar ou alterar o IP com a intenção de manipular seu acesso à plataforma.
• Enviar spam, mensagens em massa ou material que interfira ou degrade a operação normal da plataforma.
• Agredir, ameaçar, ofender, assediar ou difamar outros usuários, a equipe da VERSUSbet ou qualquer terceiro relacionado à operação.
• Compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ou que infrinja direitos autorais, marcas registradas ou qualquer direito de terceiros.
• Enviar materiais que coletem informações passivamente ou de forma oculta, como web bugs, cookies maliciosos ou spywares.
• Acessar ou tentar acessar dados de outros usuários, seja por engenharia social, técnica ou qualquer outro método não autorizado.
• Realizar uma série de apostas com valores baixos para tentar burlar limites de segurança ou monitoramento da plataforma.
• Conluir com outros usuários para fraudar apostas, campanhas promocionais ou obter vantagem indevida.
• Utilizar a plataforma de qualquer forma que, a exclusivo critério da VERSUSbet, represente má-fé, abuso de sistema ou risco operacional.

Violação dos Termos de Uso

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a VERSUSbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta, bem como de recusar a continuidade da prestação dos serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso identifique, com base em avaliação razoável, o descumprimento de qualquer cláusula essencial destes Termos e Condições de Uso. Nessa hipótese, a notificação sobre a medida adotada será enviada imediatamente.

Também poderemos suspender ou encerrar sua conta se houver indícios razoáveis de descumprimento destes Termos, ou ainda por outros motivos legítimos. Em determinadas situações, a comunicação prévia poderá não ser possível, mas o aviso será encaminhado assim que viável.

Reservamo-nos o direito de recusar, restringir, cancelar qualquer aposta por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando a apostas que consideremos fraudulentas, que ultrapassem nossos limites de apostas ou que estejam em desacordo com os regulamentos de nosso sistema.

Em caso de fraude ou qualquer outro crime, tomaremos as medidas necessárias para bloquear e encerrar sua conta imediatamente, além de notificar as autoridades competentes para as devidas providências legais. Se a fraude ou outro crime nos causar danos, buscaremos sua responsabilização civil e criminal.

Se identificarmos qualquer ato de fraude ou uso de métodos ilegítimos, como máquinas, robôs ou software projetado para contornar nossos aplicativos ou sistemas, poderemos suspender ou encerrar sua conta e reter os ganhos obtidos.

Sua conta poderá ser suspensa ou encerrada sem aviso prévio, mas garantimos que todos os fundos legítimos disponíveis em sua conta serão devolvidos.

Caso sua conta seja suspensa ou encerrada devido a violação de nossas regras, quaisquer apostas realizadas poderão ser canceladas ou anuladas.

Se um valor for creditado de forma incorreta em sua conta, este será considerado de nossa propriedade. Em caso de erro, notificaremos você e o valor será retirado da sua conta.

Se identificarmos que você é menor de 18 anos (ou menor de idade conforme as leis aplicáveis na sua jurisdição) ao utilizar nosso serviço, ou se agiu em nome de um menor de idade, tomaremos as seguintes medidas:

(i) Suspensão da sua conta para impedir o uso do serviço e a realização de retiradas;

(ii) Retenção de todos os ganhos creditados ou a serem creditados na sua conta;

(iii) Devolução de valores depositados que não sejam provenientes de apostas ganhas;

(iv) Anulação de todos os ganhos de apostas realizadas enquanto você era menor de idade;

(v) Adoção das providências necessárias, incluindo notificação às autoridades competentes para investigação.

Responsabilidades

O usuário reconhece expressamente que a VERSUSbet não é responsável por qualquer problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções, transmissão de vírus e qualquer outro mau desempenho da plataforma, nem oferece nem nunca ofereceu qualquer tipo de garantia aos usuários ou a qualquer terceiro a respeito da utilização da plataforma.
A utilização dos serviços da plataforma é feita sob inteira responsabilidade do usuário. Em geral, os serviços dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, a VERSUSbet empregará seus melhores esforços para assegurar que a plataforma funcione adequadamente, sem interferências. No entanto, a VERSUSbet não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.
Por todo o exposto, a VERSUSbet se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pela legislação vigente, de qualquer responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou perda financeira que possam decorrer da falta de continuidade ou do funcionamento incorreto da plataforma.

O usuário reconhece e concorda que a VERSUSbet terá direito de suspender seu acesso à Plataforma a qualquer momento, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações do usuário previstas nestes Termos de Uso não estão sendo atendidas ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma. Eventuais processos de apuração serão realizados nos termos da Regulamentação de Apostas aplicável.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da VERSUSbet decorrente destes Termos de Uso será limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo usuário em razão de qualquer descumprimento das obrigações da VERSUSbet.

Apesar de nossos esforços para oferecer um Serviço estável e eficiente, reconhecemos que podem ocorrer limitações técnicas. Dessa forma, não garantimos que:

(i) o Serviço esteja disponível de forma ininterrupta, segura ou acessível a qualquer momento ou local específico, nem que os resultados obtidos por meio de seu uso sejam sempre precisos ou confiáveis;
(ii) todos os erros ou falhas identificadas sejam corrigidos de imediato;
(iii) o Serviço esteja livre de vírus ou outros elementos prejudiciais; ou
(iv) os resultados atendam completamente às suas expectativas ou exigências.

Empenharemos esforços razoáveis para manter o Serviço funcional e disponível, mas não podemos assegurar sua operação contínua em todas as circunstâncias.

Reservamo-nos o direito de modificar, aprimorar, suspender temporariamente ou corrigir falhas no serviço a qualquer momento e sem aviso prévio, sempre que necessário para sua manutenção ou melhoria.

O serviço poderá realizar downloads e instalações automáticas de atualizações de software, incluindo correções de bugs, melhorias funcionais, novos recursos ou versões atualizadas.

Ao utilizar o serviço, você concorda em receber tais atualizações como parte integrante do funcionamento contínuo da plataforma.

O uso do serviço implica na aceitação de certos riscos, incluindo, mas não se limitando a:

(i) Possíveis interrupções ou lentidão no acesso à internet ou redes sem fio;
(ii) Risco de interceptação de dados por terceiros não autorizados durante a transmissão pela internet;
(iii) Vulnerabilidades decorrentes da falta de segurança do dispositivo eletrônico utilizado ou do uso inadequado de senhas;
(iv) A necessidade de configurar corretamente o cache do navegador para garantir a atualização dos dados recebidos;
(v) Lentidão no tempo de resposta devido a fatores externos, como volatilidade do mercado ou capacidade do sistema;
(vi) Responsabilidade do usuário em selecionar, instalar, manter e operar adequadamente seu dispositivo, software e serviços de telecomunicação;
(vii) Falhas ou mau funcionamento de dispositivos, software ou serviços de telecomunicação, pelos quais não somos responsáveis; e
(viii) Alterações nas exigências do sistema que possam ser necessárias para o uso do serviço.

Além das limitações mencionadas, a nossa responsabilidade não abrange:

(i) Falhas ou atrasos na prestação do serviço causados por eventos fora do nosso controle razoável;
(ii) Interrupções, atrasos ou perturbações na operação do jogo, sendo que eventuais reembolsos estarão sujeitos à avaliação e decisão exclusiva da administração; e
(iii) Perdas ou danos decorrentes, direta ou indiretamente, da Plataforma ou de seu conteúdo, incluindo atrasos, interrupções na operação, falhas na transmissão de dados, falhas elétricas, mau uso da Plataforma ou erros no conteúdo disponibilizado.

Sites de Terceiros

A VERSUSbet poderá disponibilizar  links para outros sites da internet ou outros recursos, ou banners contendo propaganda de terceiros. Assim, estes links serão disponibilizados como uma conveniência ao usuário e, como a VERSUSbet não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o usuário reconhece e concorda que a VERSUSbet não é responsável por eles e não os endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos. sugerimos que o usuário se informe sobre a política de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação.

O Usuário reconhece e concorda expressamente que a VERSUSbet não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas ou danos, efetivos ou alegados, decorrentes de, ou relacionados à, confiança depositada em informações, bens, produtos ou serviços disponíveis em, ou por meio de, sites de terceiros..

Aplicação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

Este documento contém disposições que garantem a proteção dos direitos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor. Todas as práticas relacionadas ao uso desta plataforma seguem os princípios estabelecidos por esta legislação, assegurando aos usuários direitos como: informação clara e adequada, proteção contra práticas abusivas, e acesso a serviços que respeitem os padrões de qualidade e segurança previstos em lei.

Ao utilizar este serviço, o usuário concorda que eventuais dúvidas ou conflitos relacionados ao consumo serão tratados de acordo com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, reafirmando o compromisso da plataforma com a ética e a legalidade em suas operações.

Serviço de Atendimento ao Apostador

A VERSUSbet disponibiliza um canal de atendimento adequado e estruturado à apostadores. Esses serviços têm como objetivo auxiliar os Usuários que possuem dúvidas sobre a Plataforma e as apostas realizadas, bem como identifiquem sinais de dependência ao jogo. Os canais são:

• Chat online: Atendimento instantâneo e personalizado através de nossa plataforma de chat, disponível durante o horário de funcionamento.
• E-mail: Os usuários podem entrar em contato por e-mail para resolver dúvidas, enviar solicitações ou relatar problemas. As respostas são enviadas dentro do prazo estabelecido.
• Chamada telefônica: Atendimento por telefone para suporte imediato, com uma equipe dedicada para resolver questões de forma rápida e eficaz. Disponível durante o horário comercial ou conforme programação.

A VERSUSbet também oferece suporte a usuários que identifiquem sinais de dependência ao jogo, com encaminhamentos para serviços de ajuda especializados, como linhas de apoio e centros de reabilitação.

Esses canais são disponibilizados com a finalidade de garantir que os usuários tenham toda a assistência necessária e possam jogar de maneira responsável.

Todas as comunicações entre o Apostador e a VERSUSbet serão realizadas em português.

Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual de todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma por Usuários e terceiros pertencem aos seus respectivos titulares, salvo se diversamente informado.

Todos os avisos de direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma devem ser mantidos e preservados. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma são reservados à VERSUSbet  e/ou a entidades que licenciaram à VERSUSbet.

Nenhuma disposição será interpretada como concessão aos usuários de qualquer direito, título ou interesse em quaisquer ativos de propriedade intelectual da VERSUSbet .

Infrações

Sem prejuízo de outras medidas que considere apropriadas (incluindo medidas judiciais ou procedimentos arbitrais), a VERSUSbet pode enviar avisos aos usuários, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o acesso à Plataforma, a qualquer momento e a critério exclusivo da VERSUSbet.

Legislação

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. 

Alterações nos Termos de Uso

A VERSUSbet  poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.  Essa alteração será informada no website da Plataforma.  Caso as alterações sejam muito relevantes, a VERSUSbet poderá solicitar uma renovação da sua anuência.

Se Você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Condições de Uso, sobre o Serviço, bem como sobre quaisquer de nossas políticas, entre em contato com Serviço de Atendimento ao Cliente, enviando um e-mail para [email protected].